As Agências Reguladoras e eo Direito Econômico

INTRODUÇÃO As Agências Reguladoras possue... ...amentação de referido mercado. A ANAC, além de alinhar o set... ...erferindo no espaço econômico. Tal regulação só é possível a... ...s normativos emanados da ANAC. Desta maneira, após críticas a... ...io estudar um caso específico. Diante do exposto, julga-se ne... ...s domésticos e internacionais. É importante ressaltar que a ... ...feitos em médio e longo prazo. De outro modo, em um primeiro... ...s deve ser tido como limitado. Em um segundo momento, o objet... ...ição ao direito do passageiro. Para a compreensão desses obje... ...ncias Reguladoras brasileiras. Pois bem. Anteriormente a ediç... ...até trinta e dois quilos cada. Com a nova modificação passa a... ...com peso máximo de dez quilos. A grande polêmica é que boa p... ...opuseram Ações Civis Públicas. Por outro lado, a justificativ... ...usto advindos dessa atividade. Alegam que haveria uma diminui... ... indo e voltando no mesmo dia. Outrossim, em estudo mais apur... ..., da Lei nº 11.182 de 2005[1]. Pode causar estranheza quando ... ...ue se desdobra neste trabalho. Importante salientar que dess... ...e traga benefícios ao mercado. Após a análise da Resolução e... ...s efeitos trazidos a economia. Também será apresentado um nov... ...dade do ato normativo da ANAC. Destaca-se, por fim, que o pre... ...nal, entre outras disciplinas. Todavia, a pretensão é de for... ...mado como um Estado Regulador. Portanto, de forma tangencial ... ...senta nesse cenário econômico. O DIREITO CONCORRENCIAL OU ANT... ...OS LIBERAL E SOCIAL DE ESTADO O Estado[2] é instituição por ... ... poder precipuamente político. Atualmente é indiscutível, que... .... (CARVALHO FILHO, 2008, p. 1) A partir deste ponto inicial,... ... bens e serviços (PINTO, 2010) A economia advém de um estudo ... ...ursos são escassos ou finitos. A noção de Estado e economia q... ...elo adotado pelo ente estatal. Depreende-se daí que ao usar d... ...ve ocorrer referida regulação. Em estudo objetivo, antes mesm... ...o Concorrencial ou Antitruste. Não há fatos concretos que dem... ...lizam práticas concorrenciais. Antes de adentrar objetivamen... ... seus efeitos ao mundo fático. Apenas após a revolução indust... ... consequentemente, a economia. Na vasta literatura existente... ...ico e Privado não faz sentido. O Estado é a instituição polí... ...a dicotomia. (MELO, 2008, p.1) Esse modelo de Estado, que suc... ... perante a autoridade estatal. No Estado Liberal, percebe-se ... ...ridade. (BACELLAR, 2007, p. 1) A era moderna, em que há a suc... ... ascensão financeira e social. [...] certas tendências da nat... ...namento. (NUSDEO, 2010, p. 25) O Estado Liberal apresenta-se ... ...e garante longa existência[5]. Com o passar dos anos, esse m... ...tisfação com o momento vivido. Os integrantes da classe mais... ...ssuidores de grandes capitais. O século XIX testemunha um per... ...oucos. (ANDRADE, 2010, p. 207) O afastamento do Estado permit... ...rgiu a necessidade de mudança. Passa-se a exigir maior parti... ...icos para a população carente. A partir das referidas mazelas... ...or regulação estatal surgisse. Tal fato tem como justificati... ... da produção em massa de bens. A partir dessa fusão houve a f... ...esleal, perversa e destrutiva. A primeira intervenção estata... ...ob os países industrializados. Com o surgimento dos direitos... ...ssários a uma sociedade plena. Toda a sociedade torna-se cred... ...asião. (BACELLAR, 2007, p. 20) Conforme Andrade, 2010, no sei... ...parte dos sujeitos de direito. Referida política é enxergada... ...a a saúde, educação e moradia. O modelo social, atribuindo um... ... por uma vida digna e honrado. Se na Europa e na América os ... ... humana. (FERRAZ, 2013, P. 77) Entretanto, faz-se necessário ... ...tamente afetado por tais atos. O Brasil, desde os tempos inic... ...ificada do Estado na economia. O primeiro órgão criado pelo e... ...ários ao consumo populacional. A Lei que primariamente regulo... ...istrativo de Defesa Econômica. A grande diferença enxergada ... ... poder econômico, por exemplo. Apenas em 1988 com a promulgaç... ...o, qual seja, a Lei 12.529/11. É inegável que, durante o séc... ...inédito. (FERRAZ, 2013, p. 25) O embasamento para o combate c... ...art. 173, § 4º da CF, vejamos: Art. 173. Ressalvados os casos... ...vo, conforme definidos em lei. (...) § 4º - A lei reprimirá o abuso... ...rio dos lucros. (BRASIL, 1988) Não apenas o CADE é responsáve... ...cias reguladoras, por exemplo. As agências reguladoras, hoje ... ...tucionalmente lhes atribuídas. Art. 174. Como agente normativ... ... setor privado. (BRASIL, 1988) A partir de referida análise, ... ...economia e seus participantes. O Estado Brasileiro adota polí... ...chado no decorrer do trabalho. 2 AS AGÊNCIAS REGULADORAS E O SEU PODER NORMATIVO Dois grandes aspectos subscrev... ...administração da concorrência. A partir de tais premissas, n... ...stribuição de renda ocasionam. Os agentes econômicos privados... ...serviços públicos ineficiente. O meio encontrado para promov... ...ridos textos de lei, em ordem: Art. 1o As concessões de ser... ...veis contratos. (BRASIL, 1995) Art. 1º O Programa Nacional de... ...m como objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estrat... ...exploradas pelo setor público; II - contribuir para a reestru... ...ção da dívida pública líquida; III - permitir a retomada de i... ...sferidas à iniciativa privada; IV - contribuir para a reestru... ...ravés da concessão de crédito; V - permitir que a Administraç... ...ção das prioridades nacionais; VI - contribuir para o fortale... ...rem o Programa. (BRASIL, 1997) Foi nítida a tentativa do Esta... ...ndo transferido ao particular. Uma das formas de implementar ... ...2008, p. 459 – grifo do autor) Apesar de tal abertura quanto ... ...r fiscalizador e regulamentar. O ente estatal passa a assumir... ...oncessão de serviços públicos. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I – Autarquia – o serviço autô... ...escentralizada. (BRASIL, 1967) As agências reguladoras, autar... ...picas da administração direta. A ideia de entidade reguladora... ...de agência, propriamente dito. No século XX já se depreendia... ...issão de Valores imobiliários. A grande inovação está na pal... ...ral (DI PIETRO, 2014, p. 540). As agências reguladoras possue... ...nstituição Federal, in verbis: Art. 21. Compete à União: [...] XI – explorar, diretamente ou ... ...institucionais; (BRASIL, 1988) Art. 177. Constituem monopólio da União: § 2º - A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: III – a estrutura e atribuiçõe... ...pólio da União; (BRASIL, 1988) Importante frisar que alguns a... ...u a Agência Nacional de Águas. No segundo tipo, referidas en... ...ral (DI PIETRO, 2014, p. 542). Ressaltando, é importante ter ... ...os daqueles atualmente usados. Em análise crítica a todo arca... ...o um caráter técnico e direto. Pode mesmo afirmar-se, sem re... ...VALHO FILHO, 2008, p. 459/460) Agência reguladora de grande i... ...om o mercado da aviação civil. A grande critica acerca das ag... ...tar aquilo que já é existente? O Estado, por meio das Agência... ... normas (GARCIA, 2015, p. 476) Para responder a pergunta acim... ...lei para sua correta execução. Em nosso sistema, atos com ca... ...ecorrência da quebra daquelas. “(...) o exercício desse poder... ...a dela” (GARCIA, 2015, p. 460) Entretanto, para alguns autore... ...oa ou ao órgão administrativo. Esse fenômeno adveio primeira... ...metros” (MAFFINI, 2006, p. 75) Antes de explicar a “deslegali... ...iciência na aplicação prática. As agências reguladoras encon... ... regulamentar a lei existente. A “deslegalização” não visa a... ...or meio de sua lei originária. Partindo de ambas as análises ... ...s internacionais e domésticos. Ou seja, anteriormente não era... ... tarifado o despacho de malas. Depreende-se que ao análisar s... ...o ordenamento jurídico pátrio. Há uma predisposição em enxerg... ...specífica derroga lei geral. 3 A RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC À... ...LUZ DO DIREITO CONCORRÊNCIAL No modelo liberal econômico o ... ...mo máximo por parte do Estado. O liberalismo econômico foi ad... ... sociais, de segunda dimensão. Com a “crise” do Estado Social... ...ão ao consumidor e do mercado. Desta maneira, visando regular... ...tatuído pela Lei nº 11.182/05. O objetivo precípuo de tal órg... ...orme art. 8º da Lei 11.182/05. Desta maneira, em Dezembro de ... ...as aéreas, face ao consumidor. Entretanto, aquilo que causou... ...rme artigo de portaria abaixo: Art. 37. Nas linhas domésticas... ... junho de 2005) (BRASIL, 2000) Cumpre demonstrar como é expli... ...ANAC em 2016, nº 400, observe: Art. 13. O transporte de bagag... ...assageiro [...] (BRASIL, 2016) Sendo assim, nota-se clara mud... ...uos de tal agência reguladora. O mercado da aviação, após o i... ... seu caráter de menor custeio. Com o aumento no uso de trans... ...Unidos, afetando todo o globo. Importante ressaltar que a Re... ...as companhias em meio à crise. Não pode ser afirmado, entret... ...ente anterior, Dilma Rousseff. A grande controvérsia existen... ...globado dentro desta premissa. Muitos posicionamentos foram a... ...ra Cível Federal de São Paulo. O órgão ministerial, em Ação C... ...grandes malefícios ao mercado. Em um primeiro momento, o MPF,... ...todo e à médio ou longo prazo. A OAB, em Ação Civil Pública p... ...temente o consumidor, observe: Consoante se depreende do art.... ... uma fiscalização. (OAB, 2017) Desta maneira, é inequívoco qu... ... a edição deste ato normativo. Entretanto, pontos positivos f... ...sem utilizar referido serviço. Outrora, aquele que realizava... ...se encontrava naquele momento. Deste modo, prejuízos eram ní... ... não podendo ser tarifada[16]. É impossível prever quais efe... ...o mercado deste ato normativo? Não há claros malefícios ao m... ...ara boa parte destes usuários. Pode ser afirmado que para o ... ...e maiores benefícios ao setor. É nítido que uma economia na q... ...diversas camadas da sociedade. Em análise primária, de caráte... ...merista a médio e longo prazo. CONSIDERAÇÕES FINAIS Na nítida tentativa de separaç... ... algum prejuízo ao consumidor. Entretanto é importante ter e... ...riam cabíveis para melhorá-lo. Não há ilegalidade no ato, fa... ...ei especial derroga lei geral. O mercado será amplamente ben... ...o brasileiro de aviação civil. Conforme o que foi apresentado... ... clara necessidade tal medida. A resposta a ser dada para a s... ...o e médio prazo ao consumidor. [1] Art. 2º - Compete à União,... ... aeroportuária. (BRASIL, 2005) [2] O sentido de Estado vem so... ...usando para isto, a soberania. [3] Importante salientar que o... ...ual seja, o Direito Econômico. [4] É caracterizada pela trans... ...rabalhos manuais e artesanais. [5] Na esperança de que ocorra... ... sendo parte integrante deste. [6] Possui viés de protetora d... ...etividade (NUSDEO, 2010, p.63) [7] O cartel é preponderanteme... ...ado por um seleto agrupamento. [8] A desestatização é o insti... ...omo exclusivo ao ente estatal. [9] “Não se trata, portanto, d... ...ARCIA E FLUMIAN, 2015, p. 475) [10] Art. 37. A administração ... ...el nos casos de dolo ou culpa. [11] “O poder de polícia corre... ... ou coletivos” (BRASIL, 1966). [12] “Pessoas Jurídicas de Dir... ...ARCIA E FLUMIAN, 2015, p. 476) [13] As autarquias em regime ... ...conforme art. 5º, XXXV, da CF. [14] Para grande parte da dout... ...ivo” (MAFFINI, op. Cit, p. 74) [15] Normas antinômicas são aq... ...creto (ROSENVALD, 2009, p. 74) [16] “Art. 14. O transportador... ...do passageiro.” (BRASIL, 2016) [17] Art. 170. A ordem econôm... ...vados os seguintes princípios: [...] IV - livre concorrência;... ...sumidor; [...] (BRASIL, 1988). [18] APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDO... ...as partes [...] (BRASIL, 2015) REFERÊNCIAS ANAC. Resolução nº 400, de 13 ... ...Acesso em: 11 de maio de 2017. ANDRADE, Gualter de Souza. Aut... ...Acesso em: 17 de maio de 2017. BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. ... ...cesso em: 27 de abril de 2017. BRASIL. Constituição da Repúbl... ...cesso em: 09 de junho de 2017. BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de... ...Acesso em: 18 de maio de 2017. BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de... ...Acesso em: 20 de maio de 2017. BRASIL. Lei nº 9.491, de 9 de ... ...Acesso em: 20 de maio de 2017. BRASIL. Lei nº 11.182, de 27 d... ...Acesso em: 23 de maio de 2017. BRASIL. Tribunal de Justiça do... ...Acesso em: 12 de maio de 2017. CARVALHO FILHO, José dos Santo... ...aneiro: Ed. Lumen Juris, 2008. COMANDO DA AERONÁUTICA. Portar... ...Acesso em: 11 de maio de 2017. DI PIETRO. Maria Sylvia Zanell... ...o. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. FERRAZ, André Santos. A Nova L... ...cesso em: 28 de abril de 2017. GARCIA, W; FLUMIAN, R. Tudo em... ...do. São Paulo: Ed. Foco, 2015. MELO, José Tarcízio de Almeida... ...o Horizonte: Ed. DelRey, 2008. MAFFINI, Rafael. Direito Admin... .... Revista dos Tribunais, 2008. NUSDEO, Fábio. Curso de Econom... .... Revista dos Tribunais, 2010. OAB. Ação Civil Pública, de 20... ...Acesso em: 15 de maio de 2017. ROSENVALD, Nelson. Direito Civ...