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Vincius Soares Kahey
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Artigos (1)
Vincius Soares Kahey
Artigo ·
há 6 anos
As Agências Reguladoras e o Direito Econômico
INTRODUÇÃO As Agências Reguladoras possuem atribuição de fiscalizar e, principalmente, de regulamentar determinada área definida pela lei instituidora. A ANAC é a agência que tem por escopo atuar nas...
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